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Lei contra assédio moral em repartições públicas é debatida no programa É Direito!

Relatada pelo vereador Evaldo Lima, a lei protege os servidores públicos de Fortaleza, contra o assédio moral dentro de instituições públicas 

A lei nº 10.427/2015 que institui a prevenção e o combate ao assédio moral no âmbito da administração pública de Fortaleza, foi o tema do programa “É Direito!” da TV Fortaleza, gravado nesta sexta-feira (28). Participaram do debate: Professor Araújo, que é chefe de gabinete do vereador Evaldo Lima, além do presidente da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Deodato Neto.

Relatada pelo vereador Evaldo Lima, a lei protege os servidores públicos de Fortaleza, contra o assédio moral dentro de instituições públicas do Município, inibindo toda a ação, gesto ou palavra que tenho por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público.   

O programa “É Direito!”, sobre a lei nº 10.427/2015, vai ao ar na próxima sexta-feira (04), às 9h30, pela TV Fortaleza.